Fundo da Infância e Adolescência - FIA

     O município de Forquilhinha disponibilizou em seu site (http://www.forquilhinha.sc.gov.br/) um novo mecanismo de doações para o Fundo da Infância e Adolescência - FIA (Regulamentado pela Lei Federal 8.981/95) que objetiva captar e aplicar os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente considerados em situação de risco pessoal e social.

     Todos podem contribuir, mas é importante saber que pessoas físicas que apresentam declaração de ajuste anual no modelo completo podem destinar até 6% do seu Imposto de Renda  e as Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido.

Formação de um Grupo de Trabalho que visa a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente

A adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança pelo município de Forquilhinha/SC possibilitou a elaboração de um diagnóstico mais preciso sobre a realidade da criança e do adolescente e o fortalecimento da articulação entre as esferas do Poder Público Municipal, Judiciário, Organizações da Sociedade Civil e Conselhos de Direitos.

Dentre todas as Ações, Programas e Projetos desenvolvidos no município em 2011, destacamos a criação de um GT - Grupo de Trabalho para discutir novas políticas de ações e estratégias que sejam suficientes à prevenção e superação das situações de violação de direitos da criança e do adolescente. Participam deste grupo: Juíza de Direito, Promotor de Justiça da Comarca de Forquilhinha, Secretários de Saúde, Ação Social e Educação, representantes do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social,  representantes do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e representantes do Conselho Tutelar.

O objetivo deste grupo é estudar os casos emblemáticos de violação de direitos de crianças e adolescentes do município, visando à defesa da garantia dos direitos e o cumprimento da legislação existente. O Grupo de Trabalho tem como base teórica para seus estudos o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e as Orientações Técnicas sobre Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.  A criação do GT possibilita a implantação intersetorial de políticas públicas voltadas para atender as crianças e adolescentes de nosso município que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco.

Implantação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS

     No ano de 2010 o Município de Forquilhinha implantou o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, que oferta seus serviços de modo articulado com a rede de serviços da assistência social, órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas.

     Sua equipe técnica é formada por profissionais das áreas de serviço social, psicologia, pedagogia e direito que prestam orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados e/ou ameaçados. Tem como público alvo famílias e/ou indivíduos em situação de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual, situação de rua, trabalho infantil, cumprimento de medidas sócio educativas e outros.

Sobre o Programa Prefeito Amigo da Criança

     O Programa Prefeito Amigo da Criança é uma iniciativa da Fundação Abrinq que se tornou um instrumento bastante signficativo aos gestores, pois promove um maior conhecimento sobre a realidade das crianças e adolescentes em seu município e fortalece a articulação entre as esferas do Poder Público Municipal, Judiciário, Organizações da Sociedade Civil e Conselhos de Direitos.